Pouco conhecido Fatos sobre Luiz Gustavo Bichara Previc.

Se ele ganhar, a União similarmente identicamente conjuntamente possui que te devolver este dinheiro ao juízo e depois arrecadar. Ou seja, para ela nãeste melhora, só manté especialmentem a mesa situaçãeste. A elevado interessada no alongamento do curso do processo é a Uniãeste. A sociedade tinha qual debater esse Espécie de coisa.

Este adicional do periculosidade é devido a todos aqueles empregados de que exerçam atividades perigosas, representando verdadeiro plus salarial em razão do risco a de que estãeste submetidos, conforme garantido na Constituição Federal por 1988, em seu artigo 7º, XXIII, in verbis: Artigo 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além do outros de que visem à melhoria de sua própria condição social: (.

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A exceção é de modo a o pagamento em dinheiro. Ainda que exista tal determinação em lei, este Fisco possui argumentado nos processos que os tickets equivalem a dinheiro.

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Luiz Gustavo Bichara — Faculdade não prepara advogado, prepara quem vai prestar concurso. Usando exceçãeste da FGV. Está bem difícil achar faculdade, porque todo mundo quer algo imediato e as vizinhos têm 1 estilo do vida qual às vezes é incompatível utilizando a advocacia.

Este objetivo artigo é abordar alguns aspectos importantes para a adequada compreensão do problema e o relevante impacto do julgamento de modo a um segmento empresarial do mais alto significado para o país.

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O Supremo podia até sumular nesses termos, já que a súmula vinculante nãeste só orienta, contudo produz efeitos normativos A cerca de a Administraçãeste. Entãeste evitaria autos de infração dos estados.

No caso da Petrobras, a Receita Federal questiona a estrutura desses contratos, como a elevado Parcela Destes valores gastos nas operações seria inserida pelo contrato por afretamento, no qual não há tributação.

ConJur — Nessa ideia, é interessante criar uma lei errada, porque a arrecadação em algum momento vai ser garantida...

"A lei não tem 1 endereçeste certo e vale de modo a este setor tais como um todo", afirma Sandro Machado dos Reis. Segundo este tributarista, Lindas as companhias que fazem afretamento discutem autuações com a Receita Federal.

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Em julgamento no STJ ocorrido em fevereiro do ano passado, os contribuintes similarmente referência útil identicamente conjuntamente perderam na 1ª Turma. ESTES ministros decidiram qual o auxílio-alimentaçãeste, pago em espfoicie e utilizando habitualidade, por meio de vale-alimentaçãeste ou na ESTILO por tickets, possui essencia salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Resp 1591058).

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